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Dec. Mun. Osasco/SP 11.071/15 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.071 de 06.02.2015

DOM-Osasco: 06.02.2015

Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio, para o exercício de 2015.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio para o exercício da competência correspondente.

CONSIDERANDO que este mecanismo resulta no incentivo para o contribuinte manter em dia suas obrigações tributárias, resultando no aumento de receita;

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2015 a Campanha denominada "IPTU Premiado", que consiste na doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto, por meio de sorteio, entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco até 31 de dezembro de 2014.

A Habilitação

Art. 2º Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, inscritos no cadastro imobiliário do Município que se enquadrem nos termos do artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007.

§ 1º. Participará do sorteio o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel;

§ 2º. A condição de responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel deverá ser comprovada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis sorteados, mediante a apresentação de uma Declaração formal, com o reconhecimento de assinatura em cartório, declarando que ele, é o responsável pelo pagamento do IPTU;

§ 3º. A condição de possuidor deverá ser comprovada mediante a apresentação do ( continua ... )

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