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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.617/15 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.617 de 30.01.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 05.02.2015

Altera disposições da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro 2003, que trata do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 6º da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro 2003, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os órgãos da administração pública direta, da União e do Estado, bem como suas respectivas autarquias e fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no artigo 3º § 1º, II a XX, da Lei 7.529/03.

III - as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas neste Município, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens previstos nos incisos II a XX do artigo 3º § 1º da Lei 7.529/03.

IV a XIV - (Revogados)"

Art. 2º Fica alterado o artigo 6º-A da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro 2003, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º-A Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste município, a serem elencadas em regulamento pelo Poder Executivo, que contratarem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeito ao ( continua ... )

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