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Lei Mun. Lajeado/RS 9.715/14 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.715 de 29.12.2014

DOM-Lajeado: 29.12.2014

Altera e acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.


Luís Fernando Schmidt, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 6º do art. 30 e inclui os incisos II, III e IV no § 6º do art. 30 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 6º. (...)

I - Sociedade profissional, por profissional habilitado, sócio, empregados ou não, por mês 37,60 UFIR.

II - Quando se tratar de sociedades formadas por profissionais constantes no § 6º, no início de cada exercício ou no ato de inscrição da empresa, deverão optar por um dos regimes:

a) regime de tributação fixa mensal por profissional;

b) regime de tributação variável sobre o faturamento mensal.

III - A opção pelo regime de tributação será irretratável para àquele ano calendário.

IV - O ingresso no Simples Nacional impede a opção pelo regime de tributação fixa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014.

Luís Fernando Schmidt

Prefeito

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