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Lei Mun. Lajeado/RS 9.696/14 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.696 de 11.12.2014

DOM-Lajeado: 11.12.2014

(Dispõe sobre procedimento tributário administrativo, altera e revoga incisos da Lei nº 2.714/2013, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, e dá outras providências.)


TÍTULO
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Parágrafo único. Diz-se a infração tributária:

I - material, quando determine lesão aos cofres públicos;

II - formal, quando independe de resultado.

Art. 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária e acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive com atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.

Art. 3º A coautoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto aos tributos.

Art. 4º Se no mesmo processo forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será aplicada, a cada um deles, a pena relativa à infração que houver cometido.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES MATERIAIS

Art. 5º Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como:

I - qualificadas, quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de ( continua ... )

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