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LC Mun. Coronel Vivida/PR 42/14 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 42 de 22.12.2014

DOM-Coronel Vivida: 23.12.2014

Altera a redação do artigo 440 da Lei Complementar nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Coronel Vivida - Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 440 da Lei Complementar nº 028/2009, que dispõe sobre o

Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, o qual passa vigorar com a

seguinte redação:

"Artigo 440. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM é fixado em R$ 84,96 (oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e será corrigido anualmente com base na média apurada entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV, ou outro que vier a substituí-los."

Art. 2º A presente lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2014.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli

Chefe de ( continua ... )

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