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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 13/15 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 13 de 27.01.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 05.02.2015

Amplia funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 4.156, de 16 de setembro de 1986 (Código Tributário Municipal),

Considerando o disposto na Lei nº 7.529 de 19 de dezembro de 2003 e no Decreto Municipal nº 299 de 29 de setembro de 2009 e suas alterações que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Campos dos Goytacazes;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas às funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto Municipal nº 299, de 29 de setembro de 2009 e alterações, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Campos dos Goytacazes obedecerão às normas da Lei nº 7.529 de 19 de dezembro de 2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infra legais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da ( continua ... )

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