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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 12/15 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 12 de 27.01.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 05.02.2015

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003, que dispõem sobre o ISSQN, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 4.156, de 16 de setembro de 1986 (Código Tributário Municipal), Decreta:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior, inclusive educação profissional de nível básico, técnico e tecnológico e 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, Lei 7.529/2003, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de ( continua ... )

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