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Dec. Mun. Bauru/SP 12.693/14 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 12.693 de 31.12.2014

DOM-Bauru: 10.01.2015

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bauru, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo are. 51 da lei orgânica do município de Bauru, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do código tributário do município, o art. 97, § 2º, do código tributário nacional, bem como o art. 55 da lei municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, e ainda o art. 112 do decreto municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2.015, constantes dos anexos I e II deste ato normativo.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, a planta genérica de valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2.015, nos termos deste decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro de 2.013 e novembro de 2.014, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamente à data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa no período.

Art. 5º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de ( continua ... )

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