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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.761/14 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.761 de 19.12.2014

DOM- Ituiutaba: 19.12.2014

(Altera o Decreto nº 3.333/1991, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ituiutaba.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 3.333, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Serão concedidas reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano, nas condições abaixo estabelecidas:

I - de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento total do valor do imposto até data do vencimento da primeira parcela;

II - de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento total do valor do imposto até data do vencimento da segunda parcela;

III - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto para o imóvel residencial quando for propriedade única e com área edificada de até 42,00 m² (quarenta e dois metros quadrados), classificado nas categorias precária, econômica ou popular e de valor venal de até 20.000 (vinte mil) UFMs (Unidades Fiscais Municipais).

Parágrafo único. As reduções referidas neste artigo poderão já vir calculadas nas guias de recolhimento emitidas pelo Departamento de Fazenda."

Art. 2º A seção V, do Capítulo VI, do Decreto nº 3.333, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção V

Da Taxa De Coleta E Destinação De Lixo

Artigo 135. O lançamento da Taxa de Coleta e Destinação de Lixo será feito conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma, parcelas e prazos estabelecidos no artigo 17, deste Regulamento.

Parágrafo único. Sobre o valor da taxa referida no caput não serão concedidos descontos e reduções previstos para o ( continua ... )

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