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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.742/14 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.742 de 19.11.2014

DOM- Ituiutaba: 19.11.2014

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2015.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003 e Processo Administrativo nº 14128, de 19 de novembro de 2014,

Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 setembro de 2013 a 31 de Agosto de 2014, foi de 6,35%;

Considerando a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 02 de janeiro de 2015, com o valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação operando eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 19 de novembro de 2014.

Luiz Pedro Correia do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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