x
x
x
Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.747/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.747 de 28.01.2015

DOE-MG: 29.01.2015

Obs.: Rep. DOE de 06.02.2015

Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais no exercício de 2014, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto nos § § 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e nos § § 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013,

Resolvem:

Art. 1º O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2014, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2015, é de 1,007 (hum inteiro e sete milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(*) Republicada em virtude de incorreção na versão encaminhada à Imprensa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?