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Port. SUTRI - MG 448/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 448 de 05.02.2015

DOE-MG: 06.02.2015

Altera a Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

(...) (...) (...) (...) (...)
1 180 Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A - 47.067.525 Até 5 kg Standard 6,79
1 181 Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A - 47.067.525 ( continua ... )

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