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Res. COINDICE/ICMS - GO 120/15 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 120 de 27.01.2015

DOE-GO: 06.02.2015

Republica os índices IPM FINAL/2014 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 481261-08.2014.8.09.000 (201494812614), protocolado pelo Estado de Goiás objetivando afastar a liminar deferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que em Ação Ordinária com Obrigação de Não Fazer nº 414733-33.2014.8.09.0051 (201404147335) impetrada pelo Município de Goiânia, concedeu antecipação dos efeitos da tutela para proibir que o Coíndice aprove o IPM - Final 2014 com a utilização de redução de custos agrícolas dos produtores rurais do Estado de Goiás, para o período de 2012 a 2016;

Considerando que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu o pedido do Estado de Goiás para suspender os efeitos da tutela antecipada;

Considerando o Ofício nº 0067/2015 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientando para o cumprimento da decisão;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2014, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 27 de janeiro de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

( continua ... )

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