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Lei Est. RO 3.511/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.511 de 03.02.2015

DOE-RO: 03.02.2015

Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014.

 
A redação desta ementa foi dada pela Lei nº 3.556 de 14.05.2015 .


Redação Anterior: "Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, bem como dispensados os juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2014, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real.

§ 1º A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação ou sem resultados efetivos pelo mesmo período.

 
A Redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 3.755 de 30.12.2015.

Redação Anterior: "A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação pelo mesmo período."

§ 2º Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º da Lei nº 3.556 de 14.05.2015.

Redação Anterior: "§ 2º Será considerada a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica para a consolidação do valor referido no caput deste ( continua ... )

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