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Lei Est. RO 3.509/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.509 de 03.02.2015

DOE-RO: 03.02.2015

Obs.: Ret. DOE de 12.02.2015

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.291/2013, de 23 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. Na hipótese de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação sujeitas à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento), prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, os percentuais de antecipação previstos nos incisos do caput ficam acrescentados dos percentuais abaixo indicados:

I - 8% (oito por cento), no caso das alíneas do inciso I do caput; e

II - 3% (três por cento), no caso das alíneas do inciso II do caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de fevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

 
Retificação publicada no DOE do dia 12/02/2015
ERRATA
À Lei n. 3.509, de 03 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial n. 2.634, de 03 de fevereiro de 2015.
ONDE SE LÊ:
"Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012."
LEIA-SE:
"Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.291, de 23 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de fevereiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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