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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.714/15 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.714 de 30.01.2015

DOM-Cuiabá: 04.02.2015

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2.010, e com o disposto nos arts. 208, 208-A e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de março de 2015 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, onde constará a opção de pagamento em Cota Única ou em parcelas, para os imóveis prediais, o qual será enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 04 de maio de 2015 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, na Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.cuiaba.mt.gov.br para fazerem jus ao desconto concedido.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, bem como da primeira parcela do IPTU 2015, será dia 29 de maio de 2015, e a das demais parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )

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