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Res. SMF-RJ 2.835/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.835 de 05.02.2015

DOM-Rio de Janeiro: 06.02.2015

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, que objetivam o incremento da produção habitacional na área de especial interesse urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCL

Art. 1º Ficam remitidos, nos termos da Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 23 de julho de 2014, relativos aos imóveis, situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro:

I - residenciais existentes; e

II - que sejam objeto de:

a) construção de novas unidades residenciais; ou

b) transformação de uso para unidades residenciais.

Art. 2º A remissão de que trata o inciso I do art. 1º será implantada, de ofício, pela Procuradoria da Dívida Ativa ou pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme o crédito tributário esteja ou não inscrito em dívida ativa, dispensada a abertura de processo por iniciativa do contribuinte.

§ 1º. Se, até 27 de junho de 2015, o crédito tributário objeto da remissão prevista no caput ainda constar em aberto na certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do ( continua ... )

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