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Edital GTM/Belo Horizonte - MG 586/15 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 586 de 01.02.2015

DOM-Belo Horizonte: 06.02.2015

(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona.)


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

FIXA, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/66 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/80, com nova redação dada pela Lei 8.405/02, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Poderão ser obtidos na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST, cópia da página eletrônica respectiva, no caso dos contribuintes que não dispuserem de acesso à rede mundial de computadores, e os valores utilizados como base de cálculo.

As guias para recolhimento estão disponíveis no endereço: https://bhissdigital.pbh.gov.br/nova-guia/, mediante o fornecimento de "login" e senha de acesso.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2015.

Eugênio Eustáquio Veloso ( continua ... )

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