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Dec. Est. GO 6.642/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.642 de 13.07.2007

DOE-GO: 19.07.2007

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 19.07.2007.

Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRET A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle de gestão pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:

I - salvo para exercer cargo em comissão integrante de estrutura básica, é vedado aos órgãos manter a sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de quaisquer de seus órgãos ou entidades de administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor excedente ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluídos os encargos sociais;

II - a prorrogação de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, de utilização de programas de informática e locação de móveis e veículos automotores somente deverá efetivar-se mediante autorização expressa do Governador do Estado, formalizada em ato elaborado pelo Gabinete Civil da Governadoria, à vista do respectivo processo, devidamente instruído, inclusive com a manifestação do Secretário da Fazenda;

III - nenhum contrato temporário, inclusive em substituição, será firmado ou renovado sem a prévia autorização do Governador do Estado, a ser conferida segundo o procedimento estatuído no inciso II deste artigo;

IV - são vedadas as transposições de cargos, práticas consistentes em exonerar o servidor de determinado cargo comissionado e nomeá-lo, ininterruptamente, para exercer outro cargo comissionado de símbolo e/ou referência mais elevado, integrante do Anexo Único da Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003;

V - toda alienação de bem imóvel de propriedade do Estado de Goiás deverá ser precedida de autorização expressa do Governador do Estado, a ser consignada na forma prevista no inciso II deste artigo;

VI - nenhum incentivo ou benefício fiscal poderá ( continua ... )

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