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Dec. Est. GO 6.002/04 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.002 de 27.08.2004

DOE-GO: 02.09.2004

Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 27, inciso III, da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo no 25062689,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, a seguir especificados, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 36 (...)

I - (...)

a) 20% (vinte por cento) com a realização anual, na cidade de Goiás, do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA;

(...)

§ 1º(...)

I - quando destinado à prática de esporte não profissional, deve:

(...)

b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva específica, ficando vedada a sua destinação para outra finalidade;

(...)

§ 2º O beneficiário de financiamento relativo a projeto esportivo deve divulgar em peça publicitária a logomarca do PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores, se houver. (NR)

(...)

Artigo 37. A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de natureza desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta ( continua ... )

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