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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 1 de 09.01.2015

DOM-Cabedelo: 15.01.2015

(Dispõe sobre as formas de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao profissional autônomo para o exercício de 2015.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, inciso I, II e III, § 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Lei Complementar nº 16, de 26 de novembro de 2004, e 25/2009 de 30 dezembro de 2009 Resolve:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2015, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário Fiscal:

I - Cota única, com desconto de20% (Vinte por cento), recolhimento até 31.03.2015;

II - Recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª Parcela31.03.2015;
b) 2ª Parcela30.04.2015
c) 3ª Parcela31.05.2015;
d) 4ª Parcela30.06.2015;
e) 5ª Parcela31.07.2015;

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais, será cobrada à TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01 (um), UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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