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Lei CM Parnamirim-PE 761/10 - Lei Câmara Municipal de Parnamirim-PE nº 761 de 15.03.2010

DOM-Parnamirim: 15.03.2010

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Parnamirim no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/2009, e regulamentado pelo Decreto nº 6962/2009 objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município.

Parágrafo único. As condições estabelecidas na presente Lei visam à contratação de empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 11.977/2009.

Art. 2º Será concedida isenção do pagamento dos Impostos e Taxas:

I - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU à unidade imobiliária destinada ao PMCMV;

II - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei, a título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida durante o período de construção da unidade habitacional;

III - Isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos e Obras a título de incentivo ao programa PMCMV.

§ 1º. as isenções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

Art. 3º Será concedida a isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos em empreendimentos vinculados ao PMCMV e na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao ( continua ... )

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