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Lei Mun. Santos Dumont/MG 4.386/15 - Lei do Município de Santos Dumont/MG nº 4.386 de 28.01.2015

DOM-Santos Dumont: 28.01.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Santos Dumont.


O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de SANTOS DUMONT, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante desta Lei, conterá as informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Econômico de Santos Dumont.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX - código do serviço;

X - valor total das deduções, se houver:

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota do ISS;

XIII - valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Santos Dumont, quando ( continua ... )

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