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Lei Mun. Gramado/RS 3.303/14 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.303 de 28.08.2014

DOM-Gramado: 28.08.2014

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do Anexo integrante da presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 28 de Agosto de 2014.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se.

Em 28/08/2014.

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da Administração

ANEXO II

1. TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN HOMOLOGADO

1 - Serviços de informática e congêneres; análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.3
2 - Serviços de ( continua ... )

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