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LC Mun. Porto Velho/RO 561/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 561 de 15.01.2015

DOM-Porto Velho: 23.01.2015

Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do Município de Porto Velho.


O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, § 1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o incentivo para os bons pagadores de tributos municipais no âmbito do Município de Porto Velho, que até o final do segundo semestre no ano não estejam inadimplentes com tributos Municipais.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será concedido a todos os contribuintes "bons pagadores", que até o final do segundo semestre de cada ano, não estejam inadimplentes com os tributos Municipais.

Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo, determinar o percentual em desconto ao contribuinte "bom pagador", bem como os tributos sobre os quais incidirão o desconto.

Parágrafo único. O percentual de desconto de que trata o caput poderá ser implementado de forma gradativa e crescente, de modo que a cada exercício o contribuinte "bom pagador" seja beneficiado com um desconto maior.

Art. 3º O contribuinte favorecido será comunicado oficialmente, no final de cada exercício, acerca do desconto que obteve bem como sobre qual tributo incidirá o benefício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mauro Nazif Rasul

Prefeito

Mirton Moraes de Souza

Procurador Geral do ( continua ... )

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