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LC Mun. Jaguariúna/SP 260/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 260 de 10.12.2014

DOM-Jaguariúna: 12.12.2014

Dispõe sobre substituição da Tabela II da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município),


Tarcísio Cleto Chiavegato, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a morte lei complementar:

Art. 1º A Tabela II, a que se refere o art. 122, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha esta lei complementar desta fazendo parte integrante.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jaguariúna aos 10 de dezembro de 2014.

Tarcísio Cleto Chiavegato

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

Gustavo Durlacher

Secretário de Governo

ANEXO

( continua ... )
TABELA IIBASE DE CÁLCULO
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENCIAVALORES EM R$
I -TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

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