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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 97/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 97 de 23.12.2014

DOM-Aparecida de Goiânia: 30.12.2014

Altera as Lei Complementar Municipais nºs 046, de 21 de dezembro de 2011, que instante o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás; e 079, de 30 de dezembro de 2013, que aprovou a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua e fixa a zona de influência e a valorização dos imóveis resultante das obras públicas do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício fiscal de 2014; e dá outras providências.


Faço Saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enteados da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigiar cama redação dada por esta Lei.

"Artigo 84. Na prestação dos serviços a que se refere os saltais 7.02. 7.05 e 7.15 do item 7, da lista de serviços do Anexo I deste Código, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas das parcelas correspondentes:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo pregador dos serviços;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto neste município.

§ 1º. Considera-se materiais, para efeitos do inciso I deste artigo, aqueles que incorporam diretamente à obra na condição de elemento necessário à sua construção.

§ 2º. Equipara-se à construção civil e obras de construção hidráulicas, para efeitos de incidência do imposto, o fornecimento de concreto preparado para as obras e as mercadorias produzidas pelo prestador do serviço dentro do canteiro de obras.

§ 3º.Quando a empresa construtora, o subempreiteiro, o proprietário, o condômino ou outros legalmente responsáveis pelo tributo, não possuírem os elementos necessárias ou forem duvidosos á comprovação da receita tributável, este será calculado em função das características da construção e o tipo de acabamento baseados no Custo Unitário Básico da Construção CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás - Sinduscon - GO, ou ainda, no Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, gerido pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estadística - IBGE, conforme dispuser o ( continua ... )

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