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Dec. Mun. Juína/MT 482/15 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 482 de 30.01.2015

DOM-Juína: 03.02.2015

Regulamenta o disposto na Lei Municipal 1.046, de 05.12.2008, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, e Recibo Provisório de Serviço no Município de Juína, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


Zulmar Curzel, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 1.463/2013;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Juína, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da internet nos endereços eletrônicos www.juina.mt.gov.br, mediante a utilização de senha e login que serão fornecidos aos contribuintes mediante realização do cadastramento, também regulamentado neste decreto.

Parágrafo único. Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretária Municipal de Finanças, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, serem co-responsáveis pelo crédito tributário nos termos da lei.

( continua ... )

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