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Dec. Mun. Juína/MT 478/15 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 478 de 21.01.2015

DOM-Juína: 03.02.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o estabelecido pelo art. 370º, da Lei Municipal nº 1.046/2008.

Decreta:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso em R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína/MT, 21 de janeiro de 2015.

Zulmar Curzel

Prefeito Municipal de Juína

Interino

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e ( continua ... )

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