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Dec. Mun. Guaramirim/SC 414/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 414 de 20.01.2015

DOM-Guaramirim: 26.01.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 403/2014, que fixa datas de vencimentos dos tributos municipais para o ano de 2015.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas do artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) Cota única;

b) Primeira parcela: 12/05/2015;

c) Segunda parcela: 12/06/2015;

d) Terceira parcela: 10/07/2015;

e) Quarta parcela: 10/08/2015;

f) Quinta parcela: 10/09/2015;

g) Sexta parcela: 09/10/2015."

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas do inciso I, artigo 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) até 12/05/2015 com 10% (dez por cento) de desconto;

b) até 12/06/2015 com 05% (cinco por cento) de desconto."

Art. 3º Os demais dispositivos do Decreto 403/2014 permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaramirim/SC, 20 de janeiro de 2015.

Lauro Fröhlich

Prefeito

Denilson Weiss

Secretaria de Administração e ( continua ... )

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