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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 17.293/14 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 17.293 de 22.12.2014

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2014

Institui a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) e estabelece normas, prazos e formas de envio.


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) que, será apresentada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a obedecer aos critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSE) para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (AC)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ou aquelas a elas equiparadas.

Art. 2º A DIF-e será composta dos seguintes módulos, cujas periodicidades de apresentação são:

I - Módulo 1: Demonstrativo Contábil, a ser apresentado anualmente, até o último dia do mês de junho do ano seguinte àquele a que se refere, que conterá:

a) a identificação da declaração;

b) a identificação da dependência da instituição financeira a que se refere;

c) o balancete analítico mensal; e

d) o demonstrativo de rateio de resultados internos;

II - Módulo 2: Apuração Mensal de ISSQN, a ser apresentado mensalmente até o dia 15 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, que conterá:

a) a identificação da declaração;

b) a identificação da dependência da instituição financeira a que se refere;

c) o demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo; e d) o demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;

III - Módulo 3: Informações Comuns aos Municípios, a ser apresentado anualmente, até o último dia do mês de junho do ano seguinte a que se refere, ou, quando houver ( continua ... )

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