x
x
x
Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.208/14 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.208 de 11.12.2014

DOM-São José do Rio Preto: 19.12.2014

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178/2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Valdomiro Lopes Da Silva Junior, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, os valores monetários nela fixados ficam atualizados em 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2014VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2015
Art. 27-A, caputR$ 1.589,68R$ 1.693,96
Art. 27-A, § 2ºR$ 8.000,00R$ 8.524,80
Art. 27-B, caputR$ 1.589,68R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?