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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.758/15 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.758 de 20.01.2015

DOM-Itápolis: 24.01.2015

Estabelece as atualizações das alíquotas fixas do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 405º, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal. Considerando a necessidade de atualizar as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; Considerando que os tributos municipais para 2015, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2014; Considerando que o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 09 de janeiro de 2015.

Considerando, afinal, o disposto no artigo 405, do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, regime de lançamento fixo, prevista na lista anexa a lei municipal 2128, de 12 de dezembro de 2003:

( continua ... )
 ATIVIDADEalíquotas sobre receita bruta por mêsvalor expresso em R$ por ano
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