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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.121/14 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.121 de 30.12.2014

DOM-Sapucaia do Sul: 30.12.2014

Regulamenta o Anexo III da Lei Municipal nº 3.179 de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX da nova Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham com destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Considera-se material fornecido pelo prestador dos serviços somente aquele por ele adquirido e que se incorporem diretamente e definitivamente a obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 3º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio da primeira via da nota fiscal de compra do material que deverá:

I - ter data de emissão anterior a da nota fiscal de serviço convencional ou eletrônica, emitida para a prestação de serviço;

II - discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos;

III - indicar claramente a que obra se destina o material.

§ 4º. Em caso de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do respectivo material deverá ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa, com endereço de destinatário correspondente à ( continua ... )

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