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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.645/14 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.645 de 11.11.2014

DOM-Itupeva: 11.11.2014

(Regulamenta as obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Ricardo Bocalon, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva o sistema de gestão de ISSQN através da web, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, a Autorização de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - AENF-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e, nos termos deste decreto.

§ 1º. O sistema estará disponível pelo endereço eletrônico www.itupeva.sp.gov.br, no link ISS ONLINE, mediante login de identificação e senha.

Parágrafo único. As obrigações tributárias obedecerão às regras gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 1994, e suas alterações, bem como pelas disposições do Decreto nº 2.200, de 29 de junho de 2009, no que couber.

CAPÍTULO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Seção I
Das Notas Fiscais De Prestação De Serviços Eletrônicas

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é documento fiscal adotado pelo Município de Itupeva, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços tributados pelo movimento econômico, e considerar-se-á escriturada para fins de registro.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, observando ao modelo vigente do sistema eletrônico, conterá as seguintes ( continua ... )

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