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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.863/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.863 de 04.02.2015

DOM-Belo Horizonte: 05.02.2015

(Altera o Decreto nº 14.456/2011, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 14.456, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

V - decidir, sem prejuízo do disposto no art. 84 e 84-A deste Regulamento, pela intempestividade da reclamação, defesa ou Recurso Voluntário." (NR)

Art. 2º O Capítulo III do Título IV do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NEGAR SEGUIMENTO ÀS IMPUGNAÇÕES E RECURSO VOLUNTÁRIO

Seção I

Da negativa de seguimento

Artigo 84. Compete às Gerências de 1º nível gestoras do crédito tributário em discussão ou que prolataram o ato administrativo referente à matéria tributável, nos termos do caput do art. 1º deste Regulamento, apreciar e decidir, por meio de despacho fundamentado, a preliminar de negativa de seguimento de reclamação ou defesa não cabíveis ou aviadas ( continua ... )

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