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Port. Sec. Rec. Est. - PB 25/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 25 de 04.02.2015

DOE-PB: 05.02.2015

(Institui o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior.

Parágrafo único. O Manual de Procedimentos a que se refere o caput estará disponível na rede interna (intranet) desta Secretaria de Estado da Receita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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