x
x
x
Dec. Est. SE 29.947/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.947 de 04.02.2015

DOE-SE: 05.02.2015

Regulamenta o §2º do art. 48 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 7.951, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com a Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, e,

Considerando o disposto no §2º do art. 48 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, alterado pela Lei nº 7.951, de 29 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica Regulamentado o §2º do art. 48 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece que os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, podem ser pagos com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições deste Decreto, dos créditos tributários concernentes ao IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?