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ADE DRF/NATAL 5/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 5 de 03.02.2015

D.O.U.: 05.02.2015

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 1.432, de 26/12/2013,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

PORTULOGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ nº 15.514.385/0002-63

MARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRA-MENTO (letra)
MONTANHA SUPERIOR BRUTODe 671ml até 1000ml( continua ... )

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