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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 7/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 7 de 03.02.2015

D.O.U.: 05.02.2015

Estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001; e na Portaria SRRF/7ªRF nº 205, de 28 de junho de 2005; e considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta unidade,

Resolve:

Modalidades de Redex

Art. 1º Observadas as condições previstas nesta Portaria, o Redex pode ser habilitado:

I - em caráter eventual, por Ato Declaratório Executivo do Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo para se habilitar em caráter permanente; ou

II - em caráter permanente, por Ato Declaratório Executivo do Titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 2º.

( continua ... )

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