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Port. ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 3/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 3 de 30.01.2015

D.O.U.: 05.02.2015

(Delega competência ao Chefe da Sadad - Seção de Despacho Aduaneiro para analisar e decidir sobre casos relacionados ao regime de Depósito Alfandegado Certificado e à Conferência Aduaneira.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o inciso VII, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao CHEFE DA SADAD - SEÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO, AFRFB, a praticar o seguinte ato:

a) analisar e decidir sobre casos relacionados a regime de Depósito Alfandegado Certificado, conforme descrito no §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002.

§1º Na hipótese de mercadorias que, em razão de sua dimensão ou peso, não possam ser depositadas nos recintos a que se refere o caput, poderá ser autorizado pelo titular da unidade da SRF de jurisdição, a pedido do depositário, o armazenamento em outros locais, inclusive no próprio estabelecimento do exportador.

b) analisar e decidir sobre casos relacionados a Conferência Aduaneira, conforme descrito no Inciso I, do art 35, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Artigo 35. A verificação de mercadoria poderá ser realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, por decisão do chefe da unidade da SRF de despacho, de ofício ou a requerimento do interessado, quando:

I - o recinto ou instalação aduaneira não dispuser de condições técnicas, de segurança ou de capacidade de armazenagem e manipulação adequadas para a realização da conferência;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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