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Port. CAT 13/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 04.02.2015

DOE-SP: 05.02.2015

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 61.093, de 29-01-2015, nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013:

I - os itens 6.1 e 6.2 da TABELA VI - BARRAS DE CEREAIS:

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ITEMDESCRIÇÃONCM/SHIVA-ST (%)
6.1Barra de cereais1704.90.90
1904.20.00
1904.90.00
56,06
6.2Barra de cereais contendo cacau1806.31.20
1806.32.20
1806.90.00
( continua ... )

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