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LC Mun. Poços de Caldas/MG 164/14 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 164 de 29.12.2014

DOM-Poços de Caldas: 30.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Poços de Caldas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Eloísio do Carmo Lourenço, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar.

Art. 1º A Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas" com a redação introduzida pelas Leis Complementares nº 95, de 09 de setembro de 2008, 102, de 30 de julho de 2009, e 114, de 20 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 31. A cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública Municipal far-se-á: (NR)

I - mediante pagamento a vista ou parcelado administrativamente; (NR)

(...)

Artigo 36. Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, serão aplicados os seguintes custos financeiros: (NR)

I - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; (AC)

II - multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) per dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento). (AC)

Artigo 37-A. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: (AC)

I - exigibilidade imediata do saldo do crédito confessado e ainda não pago; (AC)

II - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago. (AC)

Artigo 37-B. A Certidão Positiva, com efeito negativo emitida, terá validade de 30 (tinta) dias, expressa claramente nela e indicará a existência de parcelamento de débito. ( continua ... )

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