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LC Mun. Itaúna/MG 99/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itaúna/MG nº 99 de 12.12.2014

DOM-Itaúna: 16.12.2014

Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 237, 238 e 239 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterada pela Lei complementar nº 18, de 9 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 237. A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à:

I - coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos.

II - coleta de resíduos de saúde

§ 1º. São contribuintes da taxa de serviços urbanos de que trata o inciso I e III deste artigo os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados, na via ou logradouro público, por rua ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados, localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição os serviços públicos de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e resíduos de saúde;

§ 2º. São contribuintes da taxa de serviços urbanos de que trata o inciso II deste artigo os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição os serviços públicos de conservação de calçamentos ou pavimentações em vias e logradouros públicos.

§ 3º. Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do artigo 173 desta Lei.

§ 4º. O Executivo Municipal informará, obrigatoriamente, aos contribuintes, nas guias utilizadas para cobrança das taxas de que trata este capítulo, o tipo de serviço que ensejou a cobrança e o seu respectivo ( continua ... )

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