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LC Mun. Cascavel/PR 83/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 83 de 29.12.2014

DOM-Cascavel: 30.12.2014

Altera disposições do Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda dos ilustres Vereadores Walmir Servegnini, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Gugu Bueno, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Inserido O Inciso VI no Art. 100, da Lei Complementar nº 01/2001, Com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

(...)

VI - quando se tratar de créditos tributários de taxa de verificação de regular funcionamento, não ajuizados e referentes a período de apuração posterior ao registro do respectivo Distrato Social na Junta Comercial, não eximindo o sujeito passivo das penalidades cabíveis e da obrigação de promover o respectivo pedido de baixa de inscrição."

Art. 2º O inciso I do art. 167, da Lei Complementar nº 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167.

(...)

I - Aos valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos e ao repasse de valores relativos ao intercâmbio entre operadoras e cooperativas pelo atendimento de seus beneficiários, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e laboratórios, já tributados pelo Imposto sobre Serviços, devidamente comprovados com as respectivas notas fiscais de serviço".

Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001/2001:

"Artigo 214. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de ( continua ... )

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