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LC Mun. São Mateus/ES 95/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 95 de 24.12.2014

DOM-São Mateus: 31.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 006, datada de 29 de dezembro de 2003.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 88, 108-B e 108-C, insere os incisos I, II e III no artigo 108-C, a Seção IV-A e o art. 201-A e seus incisos I, II e III da Lei Municipal nº 079/1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante."(NR)

"Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais e demais empresas em que os sócios sejam profissionais liberais que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado de ofício, pela autoridade administrativa." (NR)

"Artigo 108-C. Os escritórios de contabilidade, empresas sociedades simples de profissionais liberais, demais empresas que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo 108-A inscritos no Simples Nacional terão seu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de forma fixa conforme incisos abaixo.(NR)

I - 05 (cinco) UFSM mensal para os serviços descritos nos itens/subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01;

II - 03 (três) UFSM mensal, para os serviços descritos nos itens/subitens 17.19 conforme determinação do artigo 18, § 22 da Lei Complementar 123/2006;

III - 03 (três) UFSM mensal para os serviços descritos nos itens/subitens 17.14, 17.19, 34.01 e ( continua ... )

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