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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.970/13 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.970 de 13.03.2013

DOM-Maracanaú: 13.03.2013

Altera a alíquota do serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos mencionada no subitem 14.01 da lista de serviços.


José Firmo Camurça Neto, prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a câmara municipal de Maracanaú, aprovou e eu, prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 da tabela V, mencionada no art. 55 da lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Item 1 e seus subitens; item 2; item 4 e seus subitens; subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20; item 8 e seus subitens; subitens 12.13, 13.04, 16.01, 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23; itens 18, 20, 21, e 33 a 40; e a atividade vinculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, mencionada no subitem 14.01."

Art. 2º Esta lei entrar em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

Paço quatro de julho da prefeitura de Maracanaú, aos 13 de março de 2013.

Firmo Camurça

Prefeitura de ( continua ... )

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