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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.023/13 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.023 de 28.06.2013

DOM-Maracanaú: 28.06.2013

(Altera os artigos 24, 31 e a Tabela III da Lei nº 1.808/2012, que dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município.)


José Firmo Camurça Neto, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos o § 6º e o § 7º ao art. 24 da Lei nº 1.808 de 09 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 6º. As concessões das isenções do IPTU de que trata este artigo, quanto ao requisito pertinente à quantidade de imóveis pertencentes ao Requerente, poderão ser fundamentadas nos registros constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

§ 7º. A isenção do IPTU referida no inciso II deste artigo poderão ser implementadas de ofício, sem prejuízo de eventuais esclarecimentos solicitados pela Auditoria de Tributos do Município aos interessados, quando necessário."

Art. 2º O art. 31 da Lei nº 1.808 de 09 de fevereiro de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O cálculo do valor venal que servirá de base para o lançamento e a cobrança do IPTU será o fixado através do Anexo I e Tabelas I e II, integrantes desta Consolidação." (NR)

Art. 3º O caput do art. 34 da Lei nº 1.808 de 09 de fevereiro de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior, iniciar-se-á por meio de requerimento escrito dirigido ao Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças, até o dia 31 de dezembro do ano do lançamento do imposto, contendo os seguintes documentos."

Art. 4º O inciso VI do art. 312 da Lei nº 1.808 de 09 de fevereiro de 2012, passa vigorar com a seguinte ( continua ... )

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