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LC Mun. Armação dos Búzios/RJ 36/14 - LC - Lei Complementar do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 36 de 31.12.2014

DOM-Armação dos Búzios: 31.12.2014

Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera os seguintes dispositivos da Lei Complementar 22/2009 - Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios.

"Artigo 8º (...)

(...)

II - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício de culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas;

III - no inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos:

a) fim público;

b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;

c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;

d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;

e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu ( continua ... )

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