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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.044/07 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.044 de 03.04.2007

DOM-Santo Ângelo: 03.04.2007

Altera o Item 12 e seu Subitem 12-02 da lista de serviço da Lei nº 2.701 de 16/12/2003, que institui alterações no ISSQN.


O Vice - Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na tabela do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza a alíquota do Item 12 - Sub Item 12-02 - "Exibição Cinematográfica", da Lista de Serviço será de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e Publique-se.

Centro Administrativo Jose Alcebíades de Oliveira, em 03 de abril de 2007.

Adolar Rodrigues Queiroz,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de ( continua ... )

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